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Para facilitar a sua consulta, a legislação básica foi dividida de acordo com as categorias abaixo. Os documentos com a íntegra de leis, decretos, resoluções e portarias são apresentados no formato ‘pdf’, visualizado pelo programa Adobe Acrobat Reader (distribuição gratuita).
Utilize os links abaixo para ver a legislação referente a cada uma das categorias.
- Acordo Internacional do Café
- Alergênicos
- Agricultura Orgânica
- Agrotóxicos
- Boas Práticas de Fabricação
- Certificado de Origem
- Classificação de Produtos Vegetais
- Consultas Públicas em andamento
- Contaminantes Inorgânicos em Alimentos
- Criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
- Matérias Macroscópicas e Microscópicas – Fragmentos e Insetos
- Meio Ambiente
- Metrologia
- Micotoxinas em Alimentos
- Normas Estaduais
- Padrões de Identidade e Qualidade de Café
- Propriedade Industrial
- Recolhimento de alimentos e embalagens
- Registro
- Regulamento técnico do café
- Responsabilidade Técnica
- Rotulagem – Informação Nutricional (não obrigatório)
- Rotulagem – Geral
Acordo Internacional do Café
| Documento | Órgão | Assunto | Data |
| AIC 2007 | OIC | Acordo Internacional do Café | 28/09/07 |
| Decreto N° 806 | ANVISA | Aprova o texto do Acordo Internacional do Café de 2007, assinado pelo Brasil em 19 de maio de 2008. | 21/12/10 |
Alergênicos
| Documento | Órgão | Assunto | Data |
| RDC Nº26 | ANVISA | Dispõe sobre os requisitos pararotulagem obrigatória dos principais alimentos que causam alergias alimentares. | 02/07/15 |
Agricultura Orgânica
| Documento | Órgão | Assunto | Data |
| Lei 10.831 | UNIÃO | Dispõe sobre a agricultura orgânica e da outras. | 23/12/03 |
Uso de Agrotóxicos
| Documento | Órgão | Assunto | Data |
| Instrução Normativa 026 | MAPA | Estabelece os limites máximos de resíduos e de contaminantes tolerados para fins de monitoramentos de agrotóxicos. | 08/10/10 |
Boas Práticas de Fabricação
| Documento | Órgão | Assunto | Data |
| Portaria 326/97 | ANVISA | Regulamento Técnico “Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimento de Produtores / Industrializadores de Alimentos”. | 30/07/97 |
| Portaria 368/97 | MINISTÉRIO DA AGRICULTURA | Regulamento Técnico sobre as condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Elaboradores/Industrializadores de Alimentos. | 04/09/97 |
| Portaria 1.428/93 | ANVISA | Regulamento Técnico para inspeção sanitária de alimentos | 26/11/93 |
| Resolução 275/02 | ANVISA | Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores / Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores / Industrializadores de Alimentos. | 21/10/02 |
Emissão de Certificado de Origem
| Documento | Órgão | Assunto | Data |
| Portaria 219/02 | MDIC | Trata sobre a emissão dos Certificados de Origem do Café. | 19/12/02 |
Classificação de Produtos Vegetais
| Documento | Órgão | Assunto | Data |
| Lei 9.972/00 | UNIÃO | Classificação de Produtos Vegetais, Subprodutos e Resíduos | 25/05/00 |
| Decreto 6.268/07 | UNIÃO | Regulamenta a lei de Classificação de Produtos Vegetais, Subprodutos e Resíduos (acima) | 22/11/07 |
Consultas Públicas em andamento
| Documento | Órgão | Assunto | Data |
| Portaria 321/2009 | MAPA | Estabelece o regulamento técnico para a emissão e utilização do documento de classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico. | 11/09/09 |
| Portaria 377/09
|
MAPA | Aprova o regulamento técnico que estabelece a amplitude, os requisitos, os critérios e os prazos para fins de registro no cadastro geral de classificação do ministério da agricultura, pecuária e abastecimento (cgc/mapa) de pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado, envolvidas no processo de classificação. | 16/11/09 |
| Resolução 175/03 | Anvisa | Regulamento Técnico de Avaliação de Matérias Macroscópicas e Microscópicas Prejudiciais à Saúde Humana em Alimentos Embalados. | 08/07/03 |
| Portaria 247/09 | MAPA | Estabelece os requisitos, critérios e prazos para o credenciamento de pessoas jurídicas de direito público ou privado, visando autorizá-las a executar ou prestar serviços de classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico. | 23/07/09 |
| Projeto de Lei 206/09 | Regula o exercício da profissão de barista e dá outras providências. | 2009 | |
| Portaria 321/09 | MAPA | Estabelece o regulamento técnico para a emissão e utilização do documento de classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico. | 11/09/09 |
| Portaria 54/09 | MAPA | Estabelece os critérios e procedimentos para o controle dos fatores higiênico-sanitários na cadeia produtiva dos produtos de origem vegetal. | 2009 |
| Projeto de Lei 1350/07 | Obriga a indústria alimentícia a informar o quantitativo dos ingredientes utilizados na elaboração dos alimentos embalados na ausência do consumidor. | 2007 | |
| Projeto de Lei 13316/02 | Dispõe sobre a coleta, destinação final e reutilização de embalagens, garrafas plásticas e pneumáticos, e dá outras providências. | 01/02/02 | |
| Instrução Normativa 95/09 | Anvisa | Dispõe sobre o Regulamento Técnico Referente aos Procedimentos para Registro Sanitário e Notificação de Produtos Isentos de Registro na Área de Alimentos. | 21/12/09 |
| Consulta Pública nº 11/2011 | Anvisa | Proposta de Regulamento Técnico que estabelece os requisitos mínimos para avaliação de matérias estranhas macroscópicas e microscópicas em alimentos e bebidas e seus limites de tolerância. | 02/03/11 |
Responsabilidade Técnica
| Documento | Órgão | Assunto | Data |
| Portaria CVS-1 – DITEP | ANVISA | Informa sobre o Responsável Técnico nos estabelecimentos de gênero alimentício. | 13/01/98 |
Contaminantes Inorgânicos em Alimentos
| Documento | Órgão | Assunto | Data |
| Nº 42/2013 | ANVISA | Regulamento Técnico MERCOSUL sobre Limites Máximos de Contaminantes Inorgânicos em Alimentos | 29/08/2013 |
Criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
| Documento | Órgão | Assunto | Data |
| Lei 9.782/99 | UNIÃO | Criação da ANVISA pela Vigilância Sanitária | 1999 |
Matérias Macroscópicas e Microscópicas – Fragmentos e Insetos
| Documento | Órgão | Assunto | Data |
| Resolução 14/2014 | ANVISA | Dispõe sobre matérias estranhas macroscópicas e microscópicas em alimentos e bebidas, seus limites de tolerância e dá outras providências. | 28/03/14 |
| Resolução 175/03 (REVOGADA) |
ANVISA | Regulamento Técnico de Avaliação de Matérias Macroscópicas e Microscópicas Prejudiciais à Saúde Humana em Alimentos Embalados (contaminantes e fragmentos de insetos) | 08/07/03 |
Meio Ambiente
| Documento | Órgão | Assunto | Data |
| Resolução n.º 382/2006 | Conama | Estabelece limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas. | 28/09/07 |
| Resolução n.º 054/2006 | SEMA/PR | Define critérios para o Controle da Qualidade do Ar como um dos instrumentos básicos da gestão ambiental para proteção da saúde e bem estar da população e melhoria da qualidade de vida, com o objetivo de permitir o desenvolvimento econômico e social do Estado de forma ambientalmente segura. | 21/12/10 |
Metrologia
| Documento | Órgão | Assunto | Data |
| Portaria 248/08
(entra em vigor 120 dias após a data da publicação) |
INMETRO | Aprova Regulamento Técnico Metrológico, estabelece critérios de verificação ao conteúdo líquido de produtos pré-medidos e revoga a Portaria nº74 de 25 de maio de 1995. | 17/07/08 |
| Portaria 128/09 | INMETRO | Prorrogar até 31 de maio de 2010 o prazo para a entrada em vigor da Portaria Inmetro nº 248, de 17 de julho de 2008. | 14/05/09 |
| Portaria 153/08 | INMETRO | Define as quantidades permitidas para comercialização de café em embalagens. | 19/05/08 |
| Portaria 236/94 | INMETRO | Aprova o Regulamento Técnico Metrológico, que com esta baixa, estabelecendo as condições que deverão ser observadas na fabricação, instalação e utilização de instrumentos de pesagem não automáticos, que se inclui nos anexos I, II A e B e III. | 22/12/94 |
Micotoxinas em Alimentos
| Documento | Órgão | Assunto | Data |
| Nº 7/2011 | ANVISA | Regulamento Técnico sobre limites máximos tolerados (LMT) para micotoxinas em alimentos | 18/02/2011 |
Leis Regionais
| Documento | Órgão | Assunto | Data |
| Lei 8.994 (ES) | GEES | Torna obrigatória a disponibilização de café sem açúcar nos estabelecimentos que explicita. | 22/09/08 |
| Decreto 44.661/2007 | SEAPA/MG | Define Norma de Padrões Mínimos de Qualidade para Café Torrado em Grão e Torrado e Moído. | 26/11/07 |
| Resolução SAA-19 | SAA/SP | Substitui a Resolução SAA-28/07 e SAA-37/01 (Define Norma Técnica para fixação de identidade e qualidade de café torrado em grão e café torrado moído). | 05/04/10 |
| Resolução SAA-30 | SAA/SP | Define Norma de Padrões Mínimos de Qualidade para Café Torrado em Grão e Torrado e Moído – Característica Especial: Café Superior. | 22/06/07 |
| Resolução SAA-31 | SAA/SP | Define Norma de Padrões Mínimos de Qualidade para Café Torrado em Grão e Torrado e Moído – Classificação Especial: Café Gourmet. | 22/06/07 |
Padrões de Identidade e Qualidade de Café
| Documento | Órgão | Assunto | Data |
| Resolução 277/05 | ANVISA | Regulamento Técnico para café Torrado e Torrado Moído. | 22/09/05 |
| Instrução Normativa 08/03 | MAPA | Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e de Qualidade para a Classificação do Café Beneficiado Grão Cru. | 11/06/03 |
| Decreto-Lei 986/69 | UNIÃO | Institui Normas Básicas sobre Alimentos | 21/10/69 |
| Lei 8.078/90 – Art. 31 | UNIÃO | Código de Defesa do Consumidor | 11/09/90 |
| Resolução 12/01 | ANVISA | Aprova o Regulamento Técnico Sobre Padrões Microbiológicos Para Alimentos e Revoga a Portaria 451/97 | 02/01/01 |
Propriedade Industrial
| Documento | Órgão | Assunto | Data |
| Lei 9.279/96 – Art. 124 | UNIÃO | Regula Direitos e Obrigações Relativos à Propriedade Industrial | 14/05/96 |
Recolhimento de alimentos e embalagens
| Documento | Órgão | Assunto | Data |
| Nº 24 /2015 | ANVISA | Dispõe sobre o recolhimento de alimentos e sua comunicação à Anvisa e aos consumidores. | 08/06/2015 |
Registro
| Documento | Órgão | Assunto | Data |
| Resolução 23/00 | ANVISA | Manual de procedimentos básicos para Registro e Dispensa da Obrigatoriedade de Registro de alimentos. | 15/03/00 |
| Resolução 278/05 | ANVISA | Mantém a dispensa da Obrigatoriedade de Registro para o café. | 22/09/05 |
Regulamento técnico do Café
| Documento | Órgão | Assunto | Data |
| Instrução Normativa 007/2013 | MAPA | Revoga a IN 16/2010 que estabelece o Regulamento Técnico para o Café Torrado em Grão e Torrado e Moído | 22/09/05 |
| Instrução Normativa 16 | MAPA | Estabelece o Regulamento Técnico para o Café Torrado em Grão e Café Torrado e Moído. – REVOGADA PELA IN 007/2013 DO MAPA | 11/06/03 |
| IN 06-2011 – prorroga prazo análise sensorial | MAPA | Prorroga o prazo para a análise sensorial estabelecido pela IN 16/2010 – REVOGADA PELA IN 007/2013 DO MAPA | 21/10/69 |
Rotulagem – Informação Nutricional (não obrigatório)
| Documento | Órgão | Assunto | Data |
| Resolução 359/03 | ANVISA | Regulamento Técnico de Porções de alimentos Embalados para Fins de Rotulagem Nutricional. | 23/12/03 |
| Resolução 360/03 | ANVISA | Regulamento Técnico de Informações Nutricionais. Revoga as Resoluções RDC 39 e 40 de 21 de março de 2001 Resolução RE 198, de 11 de setembro de 2001 e a Resolução 207 de 01 de agosto 2003 |
23/12/03 |
Rotulagem – Geral
| Documento | Órgão | Assunto | Data |
| Resolução 259/02 | ANVISA | Aprova o Regulamento Técnico sobre Rotulagem de Alimentos Embalados e revoga a Portaria SVS/MS n. 42 de 14/01/98. | 20/09/02 |
Rua Visconde de Inhaúma, 50 – 8º Andar
Centro – Rio de Janeiro, RJ
CEP 20091-007
Tel +55 (21) 2206.6161
Fax +55 (21) 2206.6155
Cafeterias
| N° ABIC | Nome da Empresa | Estado |
| 8016 | SOCIEDADE COML. CAFEEIRA LTDA | RJ |
| 8043 | ASSOCIACAO DE AMIGOS DO MUSEU DOS CAFES DO BRASIL | SP |
| 8044 | SAO BRAZ S.A. IND. E COM. DE ALIMS. | PB |
| 9073 | BELINI PAES E GASTRONOMIA LTDA | DF |
Sindicatos
| N° ABIC | Nome da Empresa | Estado |
| 8001 | SIND. DA IND. DE CAFE DO EST. DE MINAS GERAIS | MG |
| 8002 | SIND. DA IND. DE T. E M. DE CAFE DO EST. DO CEARA | CE |
| 8003 | SIND. DA IND. DE T. M. DE CAFE DO EST. DE GOIAS | GO |
| 8004 | SIND. DA IND. T.M. DE CAFE DO EST. DO PARANA | PR |
| 8005 | SIND. DA IND. DE T. M. DE CAFE DO EST. DO E. SANTO | ES |
| 8007 | SIND. DA IND. DE CAFE DO ESTADO DE SAO PAULO | SP |
| 8009 | SIND. DAS INDS. DE CAFE DO ESTADO DA BAHIA | BA |
Fornecedores
| N° ABIC | Empresa | Estado |
| 9124 | ASSOC. BRAS. DA IND. DE CAFE SOLUVEL ABICS | SP |
| 9058 | BUNN O MATIC CORPORATION | SP |
| 9030 | CAFE EDITORA LTDA | SP |
| 9126 | CAFEEIRA SAO MIGUEL EIRELI – ME | MG |
| 9035 | CENTRO DO COM. DE CAFE DO ESTADO DE MINAS GERAIS | MG |
| 9089 | CERTA PRODUTOS CERAMICOS LTDA | SC |
| 9001 | CIA. LILLA DE MAQUINAS IND. E COM. | SP |
| 9100 | COCAL CEREAIS LTDA | MG |
| 9116 | DOVALE VENDING EIRELLI – ME | RS |
| 2313 | DUTRA CAFE LTDA | MG |
| 9081 | EXPRESSUS COMPANY COM. E VAREJO DE CAFE LTDA | SP |
| 9068 | GOGLIO DO BRASIL IND. E COM. LTDA | SP |
| 9086 | GONCALVES SALLES S.A IND. E COM. | MG |
| 9122 | GRAO MESTRE CONS. TEC. DE CAFE LTDA – ME | RJ |
| 9076 | ILLYCAFE SUD. AMERICA COM. IMP. E EXP. LTDA | SP |
| 9083 | LEOGAP IND. E COM. DE MAQ. LTDA | PR |
| 9094 | LIONS CERTIFICACAO E CONTROLE LTDA | RJ |
| 9078 | LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. | SP |
| 9121 | MACK COLOR GRAFICA LTDA | SP |
| 9128 | MAROS CORRETORA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA | ES |
| 9120 | MCF ASSESSORIA COM. LTDA | SP |
| 9125 | MFT CONAGRO | SP |
| 9101 | OPTIMA DO BRASIL MAQUINAS E EMBALAGEM LTDA | SP |
| 9037 | OUTSPAN BRASIL IMP. E EXP. LTDA | SP |
| 9005 | P E A LTDA | SP |
| 9108 | PASTICCINO BRASIL LTDA – EPP | SP |
| 9111 | PERFOR IND. DE MAQ. LTDA | SC |
| 9127 | PUBLIC COM. ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIM. LTDA. | SP |
| 9129 | SANTO OFICIO CAFES ESPECIAIS LTDA | MG |
| 9117 | SUPERMERCADO BERGAMINI LTDA | PR |
| 3045 | SUPERMERCADO MIALICH LTDA | SP |
| 9118 | SUPERMERCADO SAN LTDA | SP |
| 9119 | SUPERMERCADO SOL LTDA | SP |
| 9043 | SUPREMO IND. PLASTICOS EIRELI | SC |
| 9008 | ZANCAFE – ZAMPROGNO CORRETORA DE CAFE LTDA | ES |