Legislação

Acordo Internacional do Café

Documento

Órgão

Assunto

Data

Acordo Internacional do Café de 2007

OIC

Acordo Internacional do Café

28/09/07

Decreto Legislativo nº 806, de 2010.

Congresso Nacional

Aprova o texto do Acordo Internacional do Café de 2007, assinado pelo Brasil em 19 de maio de 2008.

21/12/10

Decreto nº 7.811, de 20 de setembro de 2012

Poder Executivo Federal

Promulga o Acordo Internacional do Café de 2007, firmado pela República Federativa do Brasil em 19 de maio de 2008.

20/09/12

Alergênicos

Documento

Órgão

Assunto

Data

RDC nº 26, de 02 de julho de 2015

ANVISA

Dispõe sobre os requisitos para rotulagem obrigatória dos principais alimentos que causam alergias alimentares.

02/07/15

Guia sobre Programa de Controle de Alergênicos

ANVISA

Programa de Controle de Alergênicos

19/10/2018

Agricultura Orgânica

Documento

Órgão

Assunto

Data

Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003

UNIÃO

Dispõe sobre a agricultura orgânica.

23/12/03

Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007.

Poder Executivo Federal

Regulamenta a Lei no 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica.

27/12/07

Uso de Agrotóxicos

Documento

Órgão

Assunto

Data

Instrução Normativa Conjunta MAPA/ANVISA nº 01, de 28 de junho de 2017.

MAPA/

ANVISA

Dispõe sobre critérios para o reconhecimento de limites máximos de resíduos de agrotóxicos em produtos vegetais in natura.

28/06/17

Painel de Monografias de Agrotóxicos

ANVISA

Informações sobre os Limites Máximos de Resíduos (LMRs) de pesticidas aplicáveis à cultura do café.

28/02/20

Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (PARA)

ANVISA

Níveis de resíduos de agrotóxicos nos alimentos de origem vegetal.

N/A

Biblioteca de Agrotóxicos

ANVISA

Documento que reúne as normas vigentes relacionadas aos Agrotóxicos.

24/12/2019

 

Boas Práticas de Fabricação

Documento

Órgão

Assunto

Data

Biblioteca de Alimentos

ANVISA

Documento que reúne todas as normas vigentes relacionadas aos alimentos em geral.

04/02/20

Portaria nº 326, de 30 de julho de 1997

ANVISA

Regulamento Técnico “Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimento de Produtores / Industrializadores de Alimentos”.

30/07/97

Portaria 368/97

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

Regulamento Técnico sobre as condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Elaboradores/Industrializadores de Alimentos.

04/09/97

Portaria 1.428/93

ANVISA

Regulamento Técnico para inspeção sanitária de alimentos

26/11/93

RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002

ANVISA

Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores / Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores / Industrializadores de Alimentos.

21/10/02

Instrução Normativa nº 23, de 25 de março de 2020.

MAPA

Contém o Regulamento Técnico do MERCOSUL sobre as Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para os Estabelecimentos Elaboradores/Industrializadores de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico.

Em vigor a partir de 04/05/2020

Emissão de Certificado de Origem

Documento

Órgão

Assunto

Data

Portaria nº 141 de 11 de abril de 2003.

MDIC

Trata sobre a emissão dos Certificados de Origem do Café.

11/04/2003

Classificação de Produtos Vegetais

Documento

Órgão

Assunto

Data

Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000

UNIÃO

Classificação de Produtos Vegetais, Subprodutos e Resíduos

25/05/00

Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007

UNIÃO

Regulamenta a lei de Classificação de Produtos Vegetais, Subprodutos e Resíduos (acima)

22/11/07

Responsabilidade Técnica

Documento

Órgão

Assunto

Data

Portaria CVS-1 – DITEP

Centro de Vigilância Sanitária – Estado de São Paulo

Dispõe sobre responsabilidade técnica e boas práticas de fabricação

13/01/98

Contaminantes Inorgânicos em Alimentos

Documento

Órgão

Assunto

Data

RDC nº 42, de 29 de agosto de 2013

ANVISA

Regulamento Técnico MERCOSUL sobre Limites Máximos de Contaminantes Inorgânicos em Alimentos

29/08/2013

Criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Documento Órgão Assunto Data
Lei 9.782/99 UNIÃO Criação da ANVISA pela Vigilância Sanitária 1999

 

Matérias Macroscópicas e Microscópicas – Fragmentos e Insetos

Documento

Órgão

Assunto

Data

RDC nº 14, de 28 de março de 2014.

ANVISA

Dispõe sobre matérias estranhas macroscópicas e microscópicas em alimentos e bebidas, seus limites de tolerância e dá outras providências.

28/03/2014

Meio Ambiente

Documento

Órgão

Assunto

Data

Resolução n.º 382/2006

Conama

Estabelece limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas.

28/09/07

Resolução SEMA nº 016 – 15 de Abril de 2014.

SEMA/PR

Define critérios para o Controle da Qualidade do Ar como um dos instrumentos básicos da gestão ambiental para proteção da saúde e bem estar da população e melhoria da qualidade de vida, com o objetivo de permitir o desenvolvimento econômico e social do Estado do Paraná de forma ambientalmente segura.

15/04/14

Metrologia

Documento

Órgão

Assunto

Data

Portaria 248/08

 

INMETRO

Aprova Regulamento Técnico Metrológico, estabelece critérios de verificação ao conteúdo líquido de produtos pré-medidos.

17/07/08

Portaria 153/08

INMETRO

Define as quantidades permitidas para comercialização de café em embalagens.

19/05/08

Portaria 236/94

INMETRO

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico, que com esta baixa, estabelecendo as condições que deverão ser observadas na fabricação, instalação e utilização de instrumentos de pesagem não automáticos, que se inclui nos anexos I, II A e B e III.

22/12/94

Micotoxinas em Alimentos

Documento

Órgão

Assunto

Data

RDC nº 7, de 18 de fevereiro de 2011.

ANVISA

Regulamento Técnico sobre limites máximos tolerados (LMT) para micotoxinas em alimentos.

18/02/2011

Normas Regionais

Documento

Órgão

Assunto

Data

Lei nº 8.994, de 22 de setembro de 2008

Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo

Torna obrigatória a disponibilização de café sem açúcar nos estabelecimentos que explicita.

22/09/08

Decreto nº 44.661, de 26 de novembro 2007

Poder Executivo do Estado de Minas Gerais

Estabelece normas relativas à aquisição de café torrado em grão e torrado e moído pelos órgãos e entidades do Poder Executivo.

26/11/07

Resolução SAA-19

SAA/SP

Substitui a Resolução SAA-28/07 e SAA-37/01 (Define Norma Técnica para fixação de identidade e qualidade de café torrado em grão e café torrado moído).

05/04/10

Resolução SAA-30

SAA/SP

Define Norma de Padrões Mínimos de Qualidade para Café Torrado em Grão e Torrado e Moído – Característica Especial: Café Superior.

22/06/07

Resolução SAA-31

SAA/SP

Define Norma de Padrões Mínimos de Qualidade para Café Torrado em Grão e Torrado e Moído – Classificação Especial: Café Gourmet.

22/06/07

Padrões de Identidade e Qualidade de Café

Documento

Órgão

Assunto

Data

RDC nº 277 de 22 de setembro de 2005

ANVISA

Regulamento Técnico para café Torrado e Torrado Moído.

22/09/05

Instrução Normativa 08/03

MAPA

Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e de Qualidade para a Classificação do Café Beneficiado Grão Cru.

11/06/03

Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969

UNIÃO

Institui Normas Básicas sobre Alimentos

21/10/69

Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990

UNIÃO

Direito de informação sobre produtos oferecidos ao consumidor (Art. 31)

11/09/90

RDC nº 12 de 02 de janeiro de 2001

ANVISA

Aprova o Regulamento Técnico Sobre Padrões Microbiológicos para Alimentos.

02/01/01

Propriedade Industrial

Documento

Órgão

Assunto

Data

Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996

UNIÃO

Regula Direitos e Obrigações Relativos à Propriedade Industrial

14/05/96

Recolhimento de alimentos e embalagens

Documento

Órgão

Assunto

Data

RDC nº 24 de 08 de junho de 2015

ANVISA

Dispõe sobre o recolhimento de alimentos e sua comunicação à Anvisa e aos consumidores.

08/06/2015

Registro

Documento Órgão Assunto Data
Resolução 23/00 ANVISA Manual de procedimentos básicos para Registro e Dispensa da Obrigatoriedade de Registro de alimentos. 15/03/00
Resolução 278/05 ANVISA Mantém a dispensa da Obrigatoriedade de Registro para o café. 22/09/05

 

Registro Sanitário

RDC nº 27, de 6 de agosto de 2010.

ANVISA

Dispõe sobre as categorias de alimentos e embalagens isentos e com obrigatoriedade de registro sanitário. (Café isento, nos termos do anexo I)

06/08/2010

Regulamento técnico do Café

Documento Órgão Assunto Data
Instrução Normativa 007/2013 MAPA Revoga a IN 16/2010 que estabelece o Regulamento Técnico para o Café Torrado em Grão e Torrado e Moído 22/09/05

Rotulagem – Informação Nutricional (não obrigatório para café)

Documento

Órgão

Assunto

Data

RDC nº 359 de 23 de dezembro de 2003

ANVISA

Regulamento Técnico de Porções de alimentos Embalados para Fins de Rotulagem Nutricional.

23/12/03

RDC nº 360 de 23 de dezembro de 2003

ANVISA

Regulamento Técnico de Informações Nutricionais.
Revoga as Resoluções RDC 39 e 40 de 21 de março de 2001 Resolução RE 198, de 11 de setembro de 2001 e a Resolução 207 de 01 de agosto 2003

23/12/03

Rotulagem – Geral

Documento

Órgão

Assunto

Data

RDC nº 259 de 20 de setembro de 2002.

ANVISA

Aprova o Regulamento Técnico sobre Rotulagem de Alimentos Embalados e revoga a Portaria SVS/MS n. 42 de 14/01/98.

20/09/02


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