Legislação

Para facilitar a sua consulta, a legislação básica foi dividida de acordo com as categorias abaixo. Os documentos com a íntegra de leis, decretos, resoluções e portarias são apresentados no formato ‘pdf’, visualizado pelo programa Adobe Acrobat Reader (distribuição gratuita).

Utilize os links abaixo para ver a legislação referente a cada uma das categorias.

Acordo Internacional do Café

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1 Acordo Internacional do Café de 2007 OIC Acordo Internacional do Café 28/09/2007
2 Decreto Legislativo nº 806, de 2010 Congresso Nacional Aprova o texto do Acordo Internacional do Café de 2007, assinado pelo Brasil em 19 de maio de 2008. 21/12/2010
3 Decreto nº 7.811, de 20 de setembro de 2012 Poder Executivo Federal Promulga o Acordo Internacional do Café de 2007, firmado pela República Federativa do Brasil em 19 de maio de 2008. 20/09/2012

Alergênicos

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4 RDC nº 26, de 02 de julho de 2015 ANVISA Dispõe sobre os requisitos para rotulagem obrigatória dos principais alimentos que causam alergias alimentares. 02/07/2015
5 Guia sobre Programa de Controle de Alergênicos ANVISA Programa de Controle de Alergênicos 19/10/2018

Agricultura Orgânica

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6 Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003 UNIÃO Dispõe sobre a agricultura orgânica. 23/12/2003
7 Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007 Poder Executivo Federal Regulamenta a Lei no 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica. 27/12/2007

Uso de Agrotóxicos

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8 Instrução Normativa Conjunta MAPA/ANVISA nº 01, de 28 de junho de 2017 MAPA/ANVISA Dispõe sobre critérios para o reconhecimento de limites máximos de resíduos de agrotóxicos em produtos vegetais in natura. 28/06/2017
9 Painel de Monografias de Agrotóxicos ANVISA Informações sobre os Limites Máximos de Resíduos (LMRs) de pesticidas aplicáveis à cultura do café. 28/02/2020
10 Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (PARA) ANVISA Níveis de resíduos de agrotóxicos nos alimentos de origem vegetal.
11 Biblioteca de Agrotóxicos ANVISA Documento que reúne as normas vigentes relacionadas aos Agrotóxicos. 24/12/2019

Boas Práticas de Fabricação

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12 Biblioteca de Alimentos ANVISA Documento que reúne todas as normas vigentes relacionadas aos alimentos em geral. 04/02/2020
13 Portaria nº 326, de 30 de julho de 1997 ANVISA Regulamento Técnico “Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimento de Produtores / Industrializadores de Alimentos”. 30/07/1997
14 Portaria 368/97 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA Regulamento Técnico sobre as condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Elaboradores/Industrializadores de Alimentos. 04/09/1997
15 Portaria 1.428/93 ANVISA Regulamento Técnico para inspeção sanitária de alimentos 26/11/1993
16 RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002 ANVISA Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores / Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores / Industriali 21/10/2002
17 Instrução Normativa nº 23, de 25 de março de 2020 MAPA Contém o Regulamento Técnico do MERCOSUL sobre as Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para os Estabelecimentos Elaboradores/Industrializadores de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico. 04/05/2020

Emissão de Certificado de Origem

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18 Portaria nº 141 de 11 de abril de 2003 MDIC Trata sobre a emissão dos Certificados de Origem do Café. 11/04/2003

Classificação de Produtos Vegetais

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19 Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000 UNIÃO Classificação de Produtos Vegetais, Subprodutos e Resíduos 25/05/2000
20 Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007 UNIÃO Regulamenta a lei de Classificação de Produtos Vegetais, Subprodutos e Resíduos (acima) 22/11/2007

Responsabilidade Técnica

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21 Portaria CVS-1 – DITEP Centro de Vigilância Sanitária – Estado de São Paulo Dispõe sobre responsabilidade técnica e boas práticas de fabricação 13/01/1998

Contaminantes Inorgânicos em Alimentos

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22 RDC nº 487, de 26 de março de 2021 ANVISA Dispõe sobre os limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos, os princípios gerais para o seu estabelecimento e os métodos de análise para fins de avaliação de conformidade. 26/03/2021
23 Instrução Normativa nº 88, de 26 de março de 2021 ANVISA Estabelece os limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos. 26/03/2021

Criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária

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24 Lei 9.782/99 UNIÃO Criação da ANVISA pela Vigilância Sanitária 26/01/1999

Matérias Macroscópicas e Microscópicas – Fragmentos e Insetos

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25 RDC nº 14, de 28 de março de 2014 ANVISA Dispõe sobre matérias estranhas macroscópicas e microscópicas em alimentos e bebidas, seus limites de tolerância e dá outras providências. 28/03/2014

Meio Ambiente

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26 Resolução n.º 382/2006 Conama Estabelece limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas. 28/09/2007
27 Resolução SEMA nº 016 – 15 de Abril de 2014 SEMA/PR Define critérios para o Controle da Qualidade do Ar como um dos instrumentos básicos da gestão ambiental para proteção da saúde e bem estar da população e melhoria da qualidade de vida, com o objetivo de permitir o desenvolvimento econômico e social do Es 15/04/2014

Metrologia

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28 Portaria 248/08 INMETRO Aprova Regulamento Técnico Metrológico, estabelece critérios de verificação ao conteúdo líquido de produtos pré-medidos. 17/07/2008
29 Portaria 153/08 INMETRO Define as quantidades permitidas para comercialização de café em embalagens. 19/05/2008
30 Portaria 236/94 INMETRO Aprova o Regulamento Técnico Metrológico, que com esta baixa, estabelecendo as condições que deverão ser observadas na fabricação, instalação e utilização de instrumentos de pesagem não automáticos, que se inclui nos anexos I, II A e B e III. 22/12/1994

Micotoxinas em Alimentos

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31 RDC nº 7, de 18 de fevereiro de 2011 ANVISA Regulamento Técnico sobre limites máximos tolerados (LMT) para micotoxinas em alimentos. 18/02/2011

Normas Regionais

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32 Lei nº 8.994, de 22 de setembro de 2008 Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo Torna obrigatória a disponibilização de café sem açúcar nos estabelecimentos que explicita. 22/09/2008
33 Decreto nº 44.661, de 26 de novembro 2007 Poder Executivo do Estado de Minas Gerais Estabelece normas relativas à aquisição de café torrado em grão e torrado e moído pelos órgãos e entidades do Poder Executivo. 26/11/2007
34 Resolução SAA-19 SAA/SP Substitui a Resolução SAA-28/07 e SAA-37/01 (Define Norma Técnica para fixação de identidade e qualidade de café torrado em grão e café torrado moído). 05/04/2010
35 Resolução SAA-30 SAA/SP Define Norma de Padrões Mínimos de Qualidade para Café Torrado em Grão e Torrado e Moído – Característica Especial: Café Superior. 22/06/2007
36 Resolução SAA-31 SAA/SP Define Norma de Padrões Mínimos de Qualidade para Café Torrado em Grão e Torrado e Moído – Classificação Especial: Café Gourmet. 22/06/2007

Padrões de Identidade e Qualidade de Café

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37 RDC nº 277 de 22 de setembro de 2005 ANVISA Regulamento Técnico para café Torrado e Torrado Moído. 22/09/2005
38 Instrução Normativa 08/03 MAPA Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e de Qualidade para a Classificação do Café Beneficiado Grão Cru. 11/06/2003
39 Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969 UNIÃO Institui Normas Básicas sobre Alimentos 21/10/1969
40 Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 UNIÃO Direito de informação sobre produtos oferecidos ao consumidor (Art. 31) 11/09/1990
41 RDC Nº 331, de 23 de dezembro de 2019 ANVISA Dispõe sobre os padrões microbiológicos de alimentos e sua aplicação. 23/12/2019
42 Instrução Normativa N° 60, de 23 de dezembro de 2019 ANVISA Estabelece as listas de padrões microbiológicos para alimentos. 23/12/2019

Propriedade Industrial

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43 Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 UNIÃO Regula Direitos e Obrigações Relativos à Propriedade Industrial 14/05/1996

Recolhimento de alimentos e embalagens

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44 RDC nº 24 de 08 de junho de 2015 ANVISA Dispõe sobre o recolhimento de alimentos e sua comunicação à Anvisa e aos consumidores. 08/06/2015

Registro Sanitário

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45 Resolução 23/00 ANVISA Manual de procedimentos básicos para Registro e Dispensa da Obrigatoriedade de Registro de alimentos. 15/03/2000
46 RDC nº 27, de 6 de agosto de 2010. ANVISA Dispõe sobre as categorias de alimentos e embalagens isentos e com obrigatoriedade de registro sanitário. (Café isento, nos termos do anexo I) 06/08/2010

Regulamento técnico do Café

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47 Instrução Normativa 007/2013 MAPA Revoga a IN 16/2010 que estabelece o Regulamento Técnico para o Café Torrado em Grão e Torrado e Moído 22/09/2005

Rotulagem – Informação Nutricional (não obrigatório para café)

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48 RDC nº 429, de 8 de outubro de 2020 ANVISA Dispõe sobre a rotulagem nutricional dos alimentos embalados. 08/10/2020
49 Instrução Normativa nº 75, de 8 de outubro de 2020 ANVISA Estabelece os requisitos técnicos para declaração da rotulagem nutricional nos alimentos embalados. 08/10/2020

Rotulagem – Geral

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50 RDC nº 259 de 20 de setembro de 2002. ANVISA Aprova o Regulamento Técnico sobre Rotulagem de Alimentos Embalados e revoga a Portaria SVS/MS n. 42 de 14/01/98. 20/09/2002
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