Legislação

Acordo Internacional do Café

Documento

Órgão

Assunto

Data

Acordo Internacional do Café de 2007

OIC

Acordo Internacional do Café

28/09/07

Decreto Legislativo nº 806, de 2010.

Congresso Nacional

Aprova o texto do Acordo Internacional do Café de 2007, assinado pelo Brasil em 19 de maio de 2008.

21/12/10

Decreto nº 7.811, de 20 de setembro de 2012

Poder Executivo Federal

Promulga o Acordo Internacional do Café de 2007, firmado pela República Federativa do Brasil em 19 de maio de 2008.

20/09/12

Alergênicos

Documento

Órgão

Assunto

Data

RDC nº 26, de 02 de julho de 2015

ANVISA

Dispõe sobre os requisitos para rotulagem obrigatória dos principais alimentos que causam alergias alimentares.

02/07/15

Guia sobre Programa de Controle de Alergênicos

ANVISA

Programa de Controle de Alergênicos

19/10/2018

Agricultura Orgânica

Documento

Órgão

Assunto

Data

Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003

UNIÃO

Dispõe sobre a agricultura orgânica.

23/12/03

Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007.

Poder Executivo Federal

Regulamenta a Lei no 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica.

27/12/07

Uso de Agrotóxicos

Documento

Órgão

Assunto

Data

Instrução Normativa Conjunta MAPA/ANVISA nº 01, de 28 de junho de 2017.

MAPA/

ANVISA

Dispõe sobre critérios para o reconhecimento de limites máximos de resíduos de agrotóxicos em produtos vegetais in natura.

28/06/17

Painel de Monografias de Agrotóxicos

ANVISA

Informações sobre os Limites Máximos de Resíduos (LMRs) de pesticidas aplicáveis à cultura do café.

28/02/20

Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (PARA)

ANVISA

Níveis de resíduos de agrotóxicos nos alimentos de origem vegetal.

N/A

Biblioteca de Agrotóxicos

ANVISA

Documento que reúne as normas vigentes relacionadas aos Agrotóxicos.

24/12/2019

Boas Práticas de Fabricação

Documento

Órgão

Assunto

Data

Biblioteca de Alimentos

ANVISA

Documento que reúne todas as normas vigentes relacionadas aos alimentos em geral.

04/02/20

Portaria nº 326, de 30 de julho de 1997

ANVISA

Regulamento Técnico “Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimento de Produtores / Industrializadores de Alimentos”.

30/07/97

Portaria 368/97

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

Regulamento Técnico sobre as condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Elaboradores/Industrializadores de Alimentos.

04/09/97

Portaria 1.428/93

ANVISA

Regulamento Técnico para inspeção sanitária de alimentos

26/11/93

RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002

ANVISA

Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores / Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores / Industrializadores de Alimentos.

21/10/02

Instrução Normativa nº 23, de 25 de março de 2020.

MAPA

Contém o Regulamento Técnico do MERCOSUL sobre as Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para os Estabelecimentos Elaboradores/Industrializadores de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico.

Em vigor a partir de 04/05/2020

Emissão de Certificado de Origem

Documento

Órgão

Assunto

Data

Portaria nº 141 de 11 de abril de 2003.

MDIC

Trata sobre a emissão dos Certificados de Origem do Café.

11/04/2003

Classificação de Produtos Vegetais

Documento

Órgão

Assunto

Data

Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000

UNIÃO

Classificação de Produtos Vegetais, Subprodutos e Resíduos

25/05/00

Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007

UNIÃO

Regulamenta a lei de Classificação de Produtos Vegetais, Subprodutos e Resíduos (acima)

22/11/07

Responsabilidade Técnica

Documento

Órgão

Assunto

Data

Portaria CVS-1 – DITEP

Centro de Vigilância Sanitária – Estado de São Paulo

Dispõe sobre responsabilidade técnica e boas práticas de fabricação

13/01/98

Contaminantes Inorgânicos em Alimentos

Documento

Órgão

Assunto

Data

RDC nº 42, de 29 de agosto de 2013

ANVISA

Regulamento Técnico MERCOSUL sobre Limites Máximos de Contaminantes Inorgânicos em Alimentos

29/08/2013

Criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária

DocumentoÓrgãoAssuntoData
Lei 9.782/99UNIÃOCriação da ANVISA pela Vigilância Sanitária1999

Matérias Macroscópicas e Microscópicas – Fragmentos e Insetos

Documento

Órgão

Assunto

Data

RDC nº 14, de 28 de março de 2014.

ANVISA

Dispõe sobre matérias estranhas macroscópicas e microscópicas em alimentos e bebidas, seus limites de tolerância e dá outras providências.

28/03/2014

Meio Ambiente

Documento

Órgão

Assunto

Data

Resolução n.º 382/2006

Conama

Estabelece limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas.

28/09/07

Resolução SEMA nº 016 – 15 de Abril de 2014.

SEMA/PR

Define critérios para o Controle da Qualidade do Ar como um dos instrumentos básicos da gestão ambiental para proteção da saúde e bem estar da população e melhoria da qualidade de vida, com o objetivo de permitir o desenvolvimento econômico e social do Estado do Paraná de forma ambientalmente segura.

15/04/14

Metrologia

Documento

Órgão

Assunto

Data

Portaria 248/08

 

INMETRO

Aprova Regulamento Técnico Metrológico, estabelece critérios de verificação ao conteúdo líquido de produtos pré-medidos.

17/07/08

Portaria 153/08

INMETRO

Define as quantidades permitidas para comercialização de café em embalagens.

19/05/08

Portaria 236/94

INMETRO

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico, que com esta baixa, estabelecendo as condições que deverão ser observadas na fabricação, instalação e utilização de instrumentos de pesagem não automáticos, que se inclui nos anexos I, II A e B e III.

22/12/94

Micotoxinas em Alimentos

Documento

Órgão

Assunto

Data

RDC nº 7, de 18 de fevereiro de 2011.

ANVISA

Regulamento Técnico sobre limites máximos tolerados (LMT) para micotoxinas em alimentos.

18/02/2011

Normas Regionais

Documento

Órgão

Assunto

Data

Lei nº 8.994, de 22 de setembro de 2008

Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo

Torna obrigatória a disponibilização de café sem açúcar nos estabelecimentos que explicita.

22/09/08

Decreto nº 44.661, de 26 de novembro 2007

Poder Executivo do Estado de Minas Gerais

Estabelece normas relativas à aquisição de café torrado em grão e torrado e moído pelos órgãos e entidades do Poder Executivo.

26/11/07

Resolução SAA-19

SAA/SP

Substitui a Resolução SAA-28/07 e SAA-37/01 (Define Norma Técnica para fixação de identidade e qualidade de café torrado em grão e café torrado moído).

05/04/10

Resolução SAA-30

SAA/SP

Define Norma de Padrões Mínimos de Qualidade para Café Torrado em Grão e Torrado e Moído – Característica Especial: Café Superior.

22/06/07

Resolução SAA-31

SAA/SP

Define Norma de Padrões Mínimos de Qualidade para Café Torrado em Grão e Torrado e Moído – Classificação Especial: Café Gourmet.

22/06/07

Padrões de Identidade e Qualidade de Café

Documento

Órgão

Assunto

Data

RDC nº 277 de 22 de setembro de 2005

ANVISA

Regulamento Técnico para café Torrado e Torrado Moído.

22/09/05

Instrução Normativa 08/03

MAPA

Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e de Qualidade para a Classificação do Café Beneficiado Grão Cru.

11/06/03

Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969

UNIÃO

Institui Normas Básicas sobre Alimentos

21/10/69

Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990

UNIÃO

Direito de informação sobre produtos oferecidos ao consumidor (Art. 31)

11/09/90

RDC nº 12 de 02 de janeiro de 2001

ANVISA

Aprova o Regulamento Técnico Sobre Padrões Microbiológicos para Alimentos.

02/01/01

Propriedade Industrial

Documento

Órgão

Assunto

Data

Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996

UNIÃO

Regula Direitos e Obrigações Relativos à Propriedade Industrial

14/05/96

Recolhimento de alimentos e embalagens

Documento

Órgão

Assunto

Data

RDC nº 24 de 08 de junho de 2015

ANVISA

Dispõe sobre o recolhimento de alimentos e sua comunicação à Anvisa e aos consumidores.

08/06/2015

Registro Sanitário

DocumentoÓrgãoAssuntoData
Resolução 23/00ANVISAManual de procedimentos básicos para Registro e Dispensa da Obrigatoriedade de Registro de alimentos.15/03/2000
RDC nº 27, de 6 de agosto de 2010.ANVISA

Dispõe sobre as categorias de alimentos e embalagens isentos e com obrigatoriedade de registro sanitário. (Café isento, nos termos do anexo I)

06/08/2010

Regulamento técnico do Café

Documento Órgão Assunto Data
Instrução Normativa 007/2013 MAPA Revoga a IN 16/2010 que estabelece o Regulamento Técnico para o Café Torrado em Grão e Torrado e Moído 22/09/05

Rotulagem – Informação Nutricional (não obrigatório para café)

Documento

Órgão

Assunto

Data

RDC nº 429, de 8 de outubro de 2020

ANVISA

Dispõe sobre a rotulagem nutricional dos alimentos embalados.

08/10/20

Instrução Normativa nº 75, de 8 de outubro de 2020

ANVISA

Estabelece os requisitos técnicos para declaração da rotulagem nutricional nos alimentos embalados.

08/10/20

Rotulagem – Geral

Documento

Órgão

Assunto

Data

RDC nº 259 de 20 de setembro de 2002.

ANVISA

Aprova o Regulamento Técnico sobre Rotulagem de Alimentos Embalados e revoga a Portaria SVS/MS n. 42 de 14/01/98.

20/09/02


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