Legislação

Para facilitar a sua consulta, a legislação básica foi dividida de acordo com as categorias abaixo. Os documentos com a íntegra de leis, decretos, resoluções e portarias são apresentados no formato ‘pdf’, visualizado pelo programa Adobe Acrobat Reader (distribuição gratuita).

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Acordo Internacional do Café

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Órgão
Assunto
Data
Acordo Internacional do Café de 2007
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OIC
Acordo Internacional do Café
28/09/2007
Decreto Legislativo nº 806, de 2010
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Congresso Nacional
Aprova o texto do Acordo Internacional do Café de 2007, assinado pelo Brasil em 19 de maio de 2008.
21/12/2010
Decreto nº 7.811, de 20 de setembro de 2012
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Poder Executivo Federal
Promulga o Acordo Internacional do Café de 2007, firmado pela República Federativa do Brasil em 19 de maio de 2008.
20/09/2012

Alergênicos

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Órgão
Assunto
Data
RDC nº 26, de 02 de julho de 2015
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ANVISA
Dispõe sobre os requisitos para rotulagem obrigatória dos principais alimentos que causam alergias alimentares.
02/07/2015
Guia sobre Programa de Controle de Alergênicos
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ANVISA
Programa de Controle de Alergênicos
19/10/2018

Agricultura Orgânica

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Órgão
Assunto
Data
Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003
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UNIÃO
Dispõe sobre a agricultura orgânica.
23/12/2003
Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007
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Poder Executivo Federal
Regulamenta a Lei no 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica.
27/12/2007

Uso de Agrotóxicos

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Órgão
Assunto
Data
Instrução Normativa Conjunta MAPA/ANVISA nº 01, de 28 de junho de 2017
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MAPA/ANVISA
Dispõe sobre critérios para o reconhecimento de limites máximos de resíduos de agrotóxicos em produtos vegetais in natura.
28/06/2017
Painel de Monografias de Agrotóxicos
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ANVISA
Informações sobre os Limites Máximos de Resíduos (LMRs) de pesticidas aplicáveis à cultura do café.
28/02/2020
Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (PARA)
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ANVISA
Níveis de resíduos de agrotóxicos nos alimentos de origem vegetal.
Biblioteca de Agrotóxicos
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ANVISA
Documento que reúne as normas vigentes relacionadas aos Agrotóxicos.
24/12/2019

Boas Práticas de Fabricação

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Órgão
Assunto
Data
Biblioteca de Alimentos
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ANVISA
Documento que reúne todas as normas vigentes relacionadas aos alimentos em geral.
04/02/2020
Portaria nº 326, de 30 de julho de 1997
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ANVISA
Regulamento Técnico “Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimento de Produtores / Industrializadores de Alimentos”.
30/07/1997
Portaria 368/97
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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
Regulamento Técnico sobre as condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Elaboradores/Industrializadores de Alimentos.
04/09/1997
Portaria 1.428/93
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ANVISA
Regulamento Técnico para inspeção sanitária de alimentos
26/11/1993
RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002
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ANVISA
Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores / Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores / Industrializadores de Alimentos
21/10/2002
Instrução Normativa nº 23, de 25 de março de 2020
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MAPA
Contém o Regulamento Técnico do MERCOSUL sobre as Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para os Estabelecimentos Elaboradores/Industrializadores de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico.
04/05/2020

Emissão de Certificado de Origem

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Órgão
Assunto
Data
Portaria nº 141 de 11 de abril de 2003
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MDIC
Trata sobre a emissão dos Certificados de Origem do Café.
11/04/2003

Classificação de Produtos Vegetais

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Órgão
Assunto
Data
Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000
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UNIÃO
Classificação de Produtos Vegetais, Subprodutos e Resíduos
25/05/2000
Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007
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UNIÃO
Regulamenta a lei de Classificação de Produtos Vegetais, Subprodutos e Resíduos (acima)
22/11/2007

Responsabilidade Técnica

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Órgão
Assunto
Data
Portaria CVS-1 – DITEP
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Centro de Vigilância Sanitária – Estado de São Paulo
Dispõe sobre responsabilidade técnica e boas práticas de fabricação
13/01/1998

Contaminantes Inorgânicos em Alimentos

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Órgão
Assunto
Data
RDC nº 487, de 26 de março de 2021
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ANVISA
Dispõe sobre os limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos, os princípios gerais para o seu estabelecimento e os métodos de análise para fins de avaliação de conformidade.
26/03/2021
Instrução Normativa nº 88, de 26 de março de 2021
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ANVISA
Estabelece os limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos.
26/03/2021

Criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária

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Órgão
Assunto
Data
Lei 9.782/99
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UNIÃO
Criação da ANVISA pela Vigilância Sanitária
26/01/1999

Matérias Macroscópicas e Microscópicas – Fragmentos e Insetos

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Órgão
Assunto
Data
RDC nº 623, de 9 de março de 2022
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ANVISA
Dispõe sobre os limites de tolerância para matérias estranhas em alimentos, os princípios gerais para o seu estabelecimento e os métodos de análise para fins de avaliação de conformidade.
09/03/2022

Meio Ambiente

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Órgão
Assunto
Data
Resolução n.º 382/2006
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Conama
Estabelece limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas.
28/09/2007
Resolução SEMA nº 016 – 15 de Abril de 2014
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SEMA/PR
Define critérios para o Controle da Qualidade do Ar como um dos instrumentos básicos da gestão ambiental para proteção da saúde e bem estar da população e melhoria da qualidade de vida, com o objetivo de permitir o desenvolvimento econômico e social do Es
15/04/2014

Metrologia

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Órgão
Assunto
Data
Portaria 248/08
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INMETRO
Aprova Regulamento Técnico Metrológico, estabelece critérios de verificação ao conteúdo líquido de produtos pré-medidos.
17/07/2008
Portaria 153/08
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INMETRO
Define as quantidades permitidas para comercialização de café em embalagens
19/05/2008
Portaria 236/94
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INMETRO
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico, que com esta baixa, estabelecendo as condições que deverão ser observadas na fabricação, instalação e utilização de instrumentos de pesagem não automáticos, que se inclui nos anexos I, II A e B e III.
22/12/1994

Micotoxinas em Alimentos

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Órgão
Assunto
Data
RDC nº 7, de 18 de fevereiro de 2011
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ANVISA
Regulamento Técnico sobre limites máximos tolerados (LMT) para micotoxinas em alimentos.
18/02/2011

Normas Regionais

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Órgão
Assunto
Data
Lei nº 8.994, de 22 de setembro de 2008
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Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo
Torna obrigatória a disponibilização de café sem açúcar nos estabelecimentos que explicita.
22/09/2008
Decreto nº 44.661, de 26 de novembro 2007
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Poder Executivo do Estado de Minas Gerais
Estabelece normas relativas à aquisição de café torrado em grão e torrado e moído pelos órgãos e entidades do Poder Executivo.
26/11/2007
Resolução SAA-19
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SAA/SP
Substitui a Resolução SAA-28/07 e SAA-37/01 (Define Norma Técnica para fixação de identidade e qualidade de café torrado em grão e café torrado moído).
05/04/2010
Resolução SAA-30
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SAA/SP
Define Norma de Padrões Mínimos de Qualidade para Café Torrado em Grão e Torrado e Moído – Característica Especial: Café Superior.
22/06/2007
Resolução SAA-31
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SAA/SP
Define Norma de Padrões Mínimos de Qualidade para Café Torrado em Grão e Torrado e Moído – Classificação Especial: Café Gourmet.
22/06/2007

Padrões de Identidade e Qualidade de Café

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Órgão
Assunto
Data
PORTARIA SDA Nº 570, DE 9 DE MAIO DE 2022
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MAPA
Estabelece o padrão oficial de classificação do café torrado.
09/05/2022
RDC nº 277 de 22 de setembro de 2005
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ANVISA
Regulamento Técnico para café Torrado e Torrado Moído.
22/09/2005
Instrução Normativa 08/03
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MAPA
Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e de Qualidade para a Classificação do Café Beneficiado Grão Cru.
11/06/2003
Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969
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UNIÃO
Institui Normas Básicas sobre Alimentos
21/10/1969
Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990
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UNIÃO
Direito de informação sobre produtos oferecidos ao consumidor (Art. 31)
11/09/1990
RDC Nº 331, de 23 de dezembro de 2019
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ANVISA
Dispõe sobre os padrões microbiológicos de alimentos e sua aplicação.
23/12/2019
Instrução Normativa N° 60, de 23 de dezembro de 2019
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ANVISA
Estabelece as listas de padrões microbiológicos para alimentos.
23/12/2019

Propriedade Industrial

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Órgão
Assunto
Data
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996
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UNIÃO
Regula Direitos e Obrigações Relativos à Propriedade Industrial
14/05/1996

Recolhimento de alimentos e embalagens

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Órgão
Assunto
Data
RDC nº 24 de 08 de junho de 2015
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ANVISA
Dispõe sobre o recolhimento de alimentos e sua comunicação à Anvisa e aos consumidores.
08/06/2015

Registro Sanitário

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Órgão
Assunto
Data
Resolução 23/00
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ANVISA
Manual de procedimentos básicos para Registro e Dispensa da Obrigatoriedade de Registro de alimentos.
15/03/2000
RDC nº 27, de 6 de agosto de 2010.
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ANVISA
Dispõe sobre as categorias de alimentos e embalagens isentos e com obrigatoriedade de registro sanitário. (Café isento, nos termos do anexo I)
06/08/2010

Regulamento técnico do Café

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Órgão
Assunto
Data
Instrução Normativa 007/2013
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MAPA
Revoga a IN 16/2010 que estabelece o Regulamento Técnico para o Café Torrado em Grão e Torrado e Moído
25/02/2013

Rotulagem – Informação Nutricional (não obrigatório para café)

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Órgão
Assunto
Data
RDC nº 429, de 8 de outubro de 2020
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ANVISA
Dispõe sobre a rotulagem nutricional dos alimentos embalados.
08/10/2020
Instrução Normativa nº 75, de 8 de outubro de 2020
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ANVISA
Estabelece os requisitos técnicos para declaração da rotulagem nutricional nos alimentos embalados.
08/10/2020

Rotulagem – Geral

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Órgão
Assunto
Data
RDC nº 259 de 20 de setembro de 2002.
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ANVISA
Aprova o Regulamento Técnico sobre Rotulagem de Alimentos Embalados e revoga a Portaria SVS/MS n. 42 de 14/01/98.
20/09/2002
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