Legislação
Institucional
Para facilitar a sua consulta, a legislação básica foi dividida de acordo com as categorias abaixo. Os documentos com a íntegra de leis, decretos, resoluções e portarias são apresentados no formato ‘pdf’, visualizado pelo programa Adobe Acrobat Reader (distribuição gratuita).
Utilize os links abaixo para ver a legislação referente a cada uma das categorias.
- Acordo Internacional do Café
- Alergênicos
- Agricultura Orgânica
- Agrotóxicos
- Boas Práticas de Fabricação
- Certificado de Origem
- Classificação de Produtos Vegetais
- Contaminantes Inorgânicos em Alimentos
- Criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
- Matérias Macroscópicas e Microscópicas – Fragmentos e Insetos
- Meio Ambiente
- Metrologia
- Micotoxinas em Alimentos
- Normas Regionais
- Padrões de Identidade e Qualidade de Café
- Propriedade Industrial
- Recolhimento de alimentos e embalagens
- Registro Sanitário
- Regulamento técnico do café
- Responsabilidade Técnica
- Rotulagem – Informação Nutricional (não obrigatório)
- Rotulagem – Geral
Acordo Internacional do Café
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Documento |
Órgão |
Assunto |
Data |
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OIC |
Acordo Internacional do Café |
28/09/07 |
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Congresso Nacional |
Aprova o texto do Acordo Internacional do Café de 2007, assinado pelo Brasil em 19 de maio de 2008. |
21/12/10 |
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Poder Executivo Federal |
Promulga o Acordo Internacional do Café de 2007, firmado pela República Federativa do Brasil em 19 de maio de 2008. |
20/09/12 |
Alergênicos
Documento | Órgão | Assunto | Data |
ANVISA | Dispõe sobre os requisitos para rotulagem obrigatória dos principais alimentos que causam alergias alimentares. | 02/07/15 | |
ANVISA | Programa de Controle de Alergênicos | 19/10/2018 |
Agricultura Orgânica
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Documento |
Órgão |
Assunto |
Data |
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UNIÃO |
Dispõe sobre a agricultura orgânica. |
23/12/03 |
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Poder Executivo Federal |
Regulamenta a Lei no 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica. |
27/12/07 |
Uso de Agrotóxicos
Documento | Órgão | Assunto | Data |
Instrução Normativa Conjunta MAPA/ANVISA nº 01, de 28 de junho de 2017. | MAPA/ ANVISA | Dispõe sobre critérios para o reconhecimento de limites máximos de resíduos de agrotóxicos em produtos vegetais in natura. | 28/06/17 |
ANVISA | Informações sobre os Limites Máximos de Resíduos (LMRs) de pesticidas aplicáveis à cultura do café. | 28/02/20 | |
Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (PARA) | ANVISA | Níveis de resíduos de agrotóxicos nos alimentos de origem vegetal. | N/A |
ANVISA | Documento que reúne as normas vigentes relacionadas aos Agrotóxicos. | 24/12/2019 |
Boas Práticas de Fabricação
Documento | Órgão | Assunto | Data |
ANVISA | Documento que reúne todas as normas vigentes relacionadas aos alimentos em geral. | 04/02/20 | |
ANVISA | Regulamento Técnico “Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimento de Produtores / Industrializadores de Alimentos”. | 30/07/97 | |
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA | Regulamento Técnico sobre as condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Elaboradores/Industrializadores de Alimentos. | 04/09/97 | |
ANVISA | Regulamento Técnico para inspeção sanitária de alimentos | 26/11/93 | |
ANVISA | Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores / Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores / Industrializadores de Alimentos. | 21/10/02 | |
MAPA | Contém o Regulamento Técnico do MERCOSUL sobre as Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para os Estabelecimentos Elaboradores/Industrializadores de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico. | Em vigor a partir de 04/05/2020 |
Emissão de Certificado de Origem
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Documento |
Órgão |
Assunto |
Data |
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MDIC |
Trata sobre a emissão dos Certificados de Origem do Café. |
11/04/2003 |
Classificação de Produtos Vegetais
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Documento |
Órgão |
Assunto |
Data |
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UNIÃO |
Classificação de Produtos Vegetais, Subprodutos e Resíduos |
25/05/00 |
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UNIÃO |
Regulamenta a lei de Classificação de Produtos Vegetais, Subprodutos e Resíduos (acima) |
22/11/07 |
Responsabilidade Técnica
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Documento |
Órgão |
Assunto |
Data |
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Centro de Vigilância Sanitária – Estado de São Paulo |
Dispõe sobre responsabilidade técnica e boas práticas de fabricação |
13/01/98 |
Contaminantes Inorgânicos em Alimentos
Documento | Órgão | Assunto | Data |
ANVISA | Regulamento Técnico MERCOSUL sobre Limites Máximos de Contaminantes Inorgânicos em Alimentos | 29/08/2013 |
Criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
| Documento | Órgão | Assunto | Data |
| Lei 9.782/99 | UNIÃO | Criação da ANVISA pela Vigilância Sanitária | 1999 |
Matérias Macroscópicas e Microscópicas – Fragmentos e Insetos
Documento | Órgão | Assunto | Data |
ANVISA | Dispõe sobre matérias estranhas macroscópicas e microscópicas em alimentos e bebidas, seus limites de tolerância e dá outras providências. | 28/03/2014 |
Meio Ambiente
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Documento |
Órgão |
Assunto |
Data |
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Conama |
Estabelece limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas. |
28/09/07 |
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SEMA/PR |
Define critérios para o Controle da Qualidade do Ar como um dos instrumentos básicos da gestão ambiental para proteção da saúde e bem estar da população e melhoria da qualidade de vida, com o objetivo de permitir o desenvolvimento econômico e social do Estado do Paraná de forma ambientalmente segura. |
15/04/14 |
Metrologia
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Documento |
Órgão |
Assunto |
Data |
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INMETRO |
Aprova Regulamento Técnico Metrológico, estabelece critérios de verificação ao conteúdo líquido de produtos pré-medidos. |
17/07/08 |
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INMETRO |
Define as quantidades permitidas para comercialização de café em embalagens. |
19/05/08 |
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INMETRO |
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico, que com esta baixa, estabelecendo as condições que deverão ser observadas na fabricação, instalação e utilização de instrumentos de pesagem não automáticos, que se inclui nos anexos I, II A e B e III. |
22/12/94 |
Micotoxinas em Alimentos
Documento | Órgão | Assunto | Data |
ANVISA | Regulamento Técnico sobre limites máximos tolerados (LMT) para micotoxinas em alimentos. | 18/02/2011 |
Normas Regionais
Documento | Órgão | Assunto | Data |
Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo | Torna obrigatória a disponibilização de café sem açúcar nos estabelecimentos que explicita. | 22/09/08 | |
Poder Executivo do Estado de Minas Gerais | Estabelece normas relativas à aquisição de café torrado em grão e torrado e moído pelos órgãos e entidades do Poder Executivo. | 26/11/07 | |
SAA/SP | Substitui a Resolução SAA-28/07 e SAA-37/01 (Define Norma Técnica para fixação de identidade e qualidade de café torrado em grão e café torrado moído). | 05/04/10 | |
SAA/SP | Define Norma de Padrões Mínimos de Qualidade para Café Torrado em Grão e Torrado e Moído – Característica Especial: Café Superior. | 22/06/07 | |
SAA/SP | Define Norma de Padrões Mínimos de Qualidade para Café Torrado em Grão e Torrado e Moído – Classificação Especial: Café Gourmet. | 22/06/07 |
Padrões de Identidade e Qualidade de Café
| Documento | Órgão | Assunto | Data |
| RDC nº 277 de 22 de setembro de 2005 | ANVISA | Regulamento Técnico para café Torrado e Torrado Moído. | 22/09/05 |
| Instrução Normativa 08/03 | MAPA | Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e de Qualidade para a Classificação do Café Beneficiado Grão Cru. | 11/06/03 |
| Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969 | UNIÃO | Institui Normas Básicas sobre Alimentos | 21/10/69 |
| Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 | UNIÃO | Direito de informação sobre produtos oferecidos ao consumidor (Art. 31) | 11/09/90 |
| ANVISA | Dispõe sobre os padrões microbiológicos de alimentos e sua aplicação. | 23/12/19 | |
| ANVISA | Estabelece as listas de padrões microbiológicos para alimentos. | 23/12/19 |
Propriedade Industrial
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Documento |
Órgão |
Assunto |
Data |
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UNIÃO |
Regula Direitos e Obrigações Relativos à Propriedade Industrial |
14/05/96 |
Recolhimento de alimentos e embalagens
Documento | Órgão | Assunto | Data |
ANVISA | Dispõe sobre o recolhimento de alimentos e sua comunicação à Anvisa e aos consumidores. | 08/06/2015 |
Registro Sanitário
| Documento | Órgão | Assunto | Data |
| Resolução 23/00 | ANVISA | Manual de procedimentos básicos para Registro e Dispensa da Obrigatoriedade de Registro de alimentos. | 15/03/2000 |
| RDC nº 27, de 6 de agosto de 2010. | ANVISA | Dispõe sobre as categorias de alimentos e embalagens isentos e com obrigatoriedade de registro sanitário. (Café isento, nos termos do anexo I) | 06/08/2010 |
Regulamento técnico do Café
| Documento | Órgão | Assunto | Data |
| Instrução Normativa 007/2013 | MAPA | Revoga a IN 16/2010 que estabelece o Regulamento Técnico para o Café Torrado em Grão e Torrado e Moído | 22/09/05 |
Rotulagem – Informação Nutricional (não obrigatório para café)
Documento | Órgão | Assunto | Data |
ANVISA | Dispõe sobre a rotulagem nutricional dos alimentos embalados. | 08/10/20 | |
ANVISA | Estabelece os requisitos técnicos para declaração da rotulagem nutricional nos alimentos embalados. | 08/10/20 |
Rotulagem – Geral
Documento | Órgão | Assunto | Data |
ANVISA | Aprova o Regulamento Técnico sobre Rotulagem de Alimentos Embalados e revoga a Portaria SVS/MS n. 42 de 14/01/98. | 20/09/02 |
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