Serviços - Legislação Básica   Para facilitar a sua consulta, a legilação básica foi dividida de acordo com as categorias abaixo. Os documentos com a íntegra de leis, decretos, resoluções e portarias são apresentados no formato 'pdf', visualizado pelo programa Adobe Acrobat Reader (distribuição gratuita). Caso não tenha o programa, clique aqui para obtê-lo. Utilize os links abaixo para ver a legislação referente a cada uma das categorias. Padrões de Identidade e Qualidade de Café Metrologia Registro Boas Práticas de Fabricação Rotulagem - Geral Rotulagem - Informação Nutricional (não obrigatório) Regulamento Técnico de Avaliação de Matérias em Alimentos Embalados Responsabilidade Técnica Propriedade Industrial Emissão de Certificado de Origem Agricultura Orgânica Leis Regionais Classificação de Produtos Vegetais Consultas Públicas em andamento

Padrões de Identidade e Qualidade de Café Documento Órgão Assunto Data Resolução 277/05 ANVISA Regulamento Técnico para café Torrado e Torrado Moído. 22/09/05 Instrução Normativa 08/03 MAPA Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e de Qualidade para a Classificação do Café Beneficiado Grão Cru. 11/06/03 Decreto-Lei 986/69 UNIÃO Institui Normas Básicas sobre Alimentos 21/10/69 Lei 8.078/90 - Art. 31 UNIÃO Código de Defesa do Consumidor 11/09/90 Resolução 12/01 ANVISA Aprova o Regulamento Técnico Sobre Padrões Microbiológicos Para Alimentos e Revoga a Portaria 451/97 02/01/01

Metrologia Documento Órgão Assunto Data Portaria 248/08 entra em vigor 120 dias após a data da publicação INMETRO Aprova Regulamento Técnico Metrológico, estabelece critérios de verificação ao conteúdo líquido de produtos pré-medidos e revoga a Portaria nº74 de 25 de maio de 1995. 17/07/08 Portaria 128/09 INMETRO Prorrogar até 31 de maio de 2010 o prazo para a entrada em vigor da Portaria Inmetro nº 248, de 17 de julho de 2008. 14/05/09 Portaria 74/95 será revogada a partir de novembro de 2008 INMETRO Aprova Regulamento Técnico Metrológico, estabelece critérios de verificação ao conteúdo líquido de produtos pré-medidos. 25/05/95 Portaria 157/02 INMETRO Aprova o Regulamento Técnico Metrológico, estabelecendo a forma de expressar o conteúdo líquido a ser utilizado nos produtos pré-medidos. Estabelece o prazo até 31/12/04 para o uso de embalagens que estejam em desacordo com esta Portaria. 19/08/02 Portaria 153/08 INMETRO Define as quantidades permitidas para comercialização de café em embalagens. 19/05/08 Portaria 236/94 INMETRO Aprova o Regulamento Técnico Metrológico, que com esta baixa, estabelecendo as condições que deverão ser observadas na fabricação, instalação e utilização de instrumentos de pesagem não automáticos, que se inclui nos anexos I, II A e B e III. 22/12/94

Registro Documento Órgão Assunto Data Resolução 23/00 ANVISA Manual de procedimentos básicos para Registro e Dispensa da Obrigatoriedade de Registro de alimentos. 15/03/00 Resolução 278/05 ANVISA Mantém a dispensa da Obrigatoriedade de Registro para o café. 22/09/05

Boas Práticas de Fabricação Documento Órgão Assunto Data Portaria 326/97 ANVISA Regulamento Técnico "Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimento de Produtores / Industrializadores de Alimentos". 30/07/97 Portaria 1.428/93 ANVISA Regulamento Técnico para inspeção sanitária de alimentos 26/11/93 Resolução 275/02 ANVISA Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores / Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores / Industrializadores de Alimentos. 21/10/02

Rotulagem - Geral Documento Órgão Assunto Data Resolução 259/02 ANVISA Aprova o Regulamento Técnico sobre Rotulagem de Alimentos Embalados e revoga a Portaria SVS/MS n. 42 de 14/01/98. 20/09/02

Rotulagem - Informação Nutricional (não obrigatório) Documento Órgão Assunto Data Resolução 359/03 ANVISA Regulamento Técnico de Porções de alimentos Embalados para Fins de Rotulagem Nutricional. 23/12/03 Resolução 360/03 ANVISA Regulamento Técnico de Informações Nutricionais. Revoga as Resoluções RDC 39 e 40 de 21 de março de 2001 Resolução RE 198, de 11 de setembro de 2001 e a Resolução 207 de 01 de agosto 2003 23/12/03

Regulamento Técnico de Avaliação de Matérias em Alimentos Embalados Documento Órgão Assunto Data Resolução 175/03 ANVISA Regulamento Técnico de Avaliação de Matérias Macroscópicas e Microscópicas Prejudiciais à Saúde Humana em Alimentos Embalados (contaminantes e fragmentos de insetos) 08/07/03

Responsabilidade Técnica Documento Órgão Assunto Data Portaria CVS-1 - DITEP ANVISA Informa sobre o Responsável Técnico nos estabelecimentos de gênero alimentício. 13/01/98

Propriedade Industrial Documento Órgão Assunto Data Lei 9.279/96 - Art. 124 UNIÃO Regula Direitos e Obrigações Relativos à Propriedade Industrial 14/05/96

Emissão de Certificado de Origem Documento Órgão Assunto Data Portaria 219/02 MDIC Trata sobre a emissão dos Certificados de Origem do Café. 19/12/02

Agricultura Orgânica Documento Órgão Assunto Data Lei 10.831 UNIÃO Dispõe sobre a agricultura orgânica e da outras. 23/12/03

Leis Regionais Documento Órgão Assunto Data Lei 8.994 (ES) GEES Torna obrigatória a disponibilização de café sem açúcar nos estabelecimentos que explicita. 22/09/08 Decreto 44.661/2007 SEAPA/MG Define Norma de Padrões Mínimos de Qualidade para Café Torrado em Grão e Torrado e Moído. 26/11/07 Resolução SAA-28 (*) SAA/SP Substitui a Resolução SAA-37 (Define Norma Técnica para fixação de identidade e qualidade de café torrado em grão e café torrado moído). 01/06/07 Resolução SAA-30 SAA/SP Define Norma de Padrões Mínimos de Qualidade para Café Torrado em Grão e Torrado e Moído - Característica Especial: Café Superior. 22/06/07 Resolução SAA-31 SAA/SP Define Norma de Padrões Mínimos de Qualidade para Café Torrado em Grão e Torrado e Moído - Classificação Especial: Café Gourmet. 22/06/07

Classificação de Produtos Vegetais Documento Órgão Assunto Data Lei 9.972/00 UNIÃO Classificação de Produtos Vegetais, Subprodutos e Resíduos 25/05/00 Decreto 6.268/07 UNIÃO Regulamenta a lei de Classificação de Produtos Vegetais, Subprodutos e Resíduos (acima) 22/11/07

Consultas Públicas em andamento Documento Órgão Assunto Data Instrução Normativa 46/09 Anexo da IN 46/09   Aprova o Regulamento Técnico de Cursos de capacitação e qualificação de classificadores de produtos de origem vegetal, seus subprodutos e resíduos de valor econômico. 2009 Portaria 377/09 Anexo Portaria 377/09 MAPA Aprova o regulamento técnico que estabelece a amplitude, os requisitos, os critérios e os prazos para fins de registro no cadastro geral de classificação do ministério da agricultura, pecuária e abastecimento (cgc/mapa) de pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado, envolvidas no processo de classificação. 16/11/09 Resolução 175/03 Anvisa Regulamento Técnico de Avaliação de Matérias Macroscópicas e Microscópicas Prejudiciais à Saúde Humana em Alimentos Embalados. 08/07/03 Portaria 247/09 MAPA Estabelece os requisitos, critérios e prazos para o credenciamento de pessoas jurídicas de direito público ou privado, visando autorizá-las a executar ou prestar serviços de classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico. 23/07/09 Projeto de Lei 206/09   Regula o exercício da profissão de barista e dá outras providências. 2009 Portaria 321/09 MAPA Estabelece o regulamento técnico para a emissão e utilização do documento de classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico. 11/09/09 Projeto de Lei 631/09   Dispõe sobre a proibição e substituição das embalagens plásticas à base de polietileno, polipropileno e o PET à base de propileno, utilizadas para o acondicionamento de gêneros alimentícios, bebidas e cosméticos. 2009 Portaria 54/09 MAPA Estabelece os critérios e procedimentos para o controle dos fatores higiênico-sanitários na cadeia produtiva dos produtos de origem vegetal. 2009 Projeto Lei 2554/09   Cria a Semana Estadual de Conscientização e de Prevenção ao Consumo Excessivo de Cafeína com o objetivo de esclarecer, orientar, alertar e conscientizar sobre os potenciais danos causados à saúde. 2009 Projeto de Lei 1350/07   Obriga a indústria alimentícia a informar o quantitativo dos ingredientes utilizados na elaboração dos alimentos embalados na ausência do consumidor. 2007 Projeto de Lei 13316/02   Dispõe sobre a coleta, destinação final e reutilização de embalagens, garrafas plásticas e pneumáticos, e dá outras providências. 01/02/02 Instrução Normativa 95/09 Anvisa Dispõe sobre o Regulamento Técnico Referente aos Procedimentos para Registro Sanitário e Notificação de Produtos Isentos de Registro na Área de Alimentos. 21/12/09

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