Serviços - Legislação Básica   Para facilitar a sua consulta, a legilação básica foi dividida de acordo com as categorias abaixo. Os documentos com a íntegra de leis, decretos, resoluções e portarias são apresentados no formato 'pdf', visualizado pelo programa Adobe Acrobat Reader (distribuição gratuita). Caso não tenha o programa, clique aqui para obtê-lo. Utilize os links abaixo para ver a legislação referente a cada uma das categorias. Padrões de Identidade e Qualidade de Café Metrologia Registro Boas Práticas de Fabricação Rotulagem - Geral Rotulagem - Informação Nutricional (não obrigatório) Responsabilidade Técnica Propriedade Industrial Emissão de Certificado de Origem Agricultura Orgânica

Padrões de Identidade e Qualidade de Café Documento Órgão Assunto Data Resolução 277/05 ANVISA Regulamento Técnico para café Torrado e Torrado Moído. 22/09/05 Decreto 44.661/2007 SEAPA/MG Define Norma de Padrões Mínimos de Qualidade para Café Torrado em Grão e Torrado e Moído. 26/11/07 Resolução SAA-28 (*) SAA/SP Substitui a Resolução SAA-37 (Define Norma Técnica para fixação de identidade e qualidade de café torrado em grão e café torrado moído). 01/06/07 Instrução Normativa 08/03 MAPA Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e de Qualidade para a Classificação do Café Beneficiado Grão Cru. 11/06/03 Resolução SAA-30 SAA/SP Define Norma de Padrões Mínimos de Qualidade para Café Torrado em Grão e Torrado e Moído - Característica Especial: Café Superior. 22/06/07 Resolução SAA-31 SAA/SP Define Norma de Padrões Mínimos de Qualidade para Café Torrado em Grão e Torrado e Moído - Classificação Especial: Café Gourmet. 22/06/07 Decreto-Lei 986/69 UNIÃO Institui Normas Básicas sobre Alimentos 21/10/69 Lei 8.078/90 - Art. 31 UNIÃO Código de Defesa do Consumidor 11/09/90 Resolução 12/01 ANVISA Aprova o Regulamento Técnico Sobre Padrões Microbiológicos Para Alimentos e Revoga a Portaria 451/97 02/01/01

Metrologia Documento Órgão Assunto Data Portaria 248/08 entra em vigor 120 dias após a data da publicação INMETRO Aprova Regulamento Técnico Metrológico, estabelece critérios de verificação ao conteúdo líquido de produtos pré-medidos e revoga a Portaria nº74 de 25 de maio de 1995. 17/07/08 Portaria 74/95 será revogada a partir de novembro de 2008 INMETRO Aprova Regulamento Técnico Metrológico, estabelece critérios de verificação ao conteúdo líquido de produtos pré-medidos. 25/05/95 Portaria 157/02 INMETRO Aprova o Regulamento Técnico Metrológico, estabelecendo a forma de expressar o conteúdo líquido a ser utilizado nos produtos pré-medidos. Estabelece o prazo até 31/12/04 para o uso de embalagens que estejam em desacordo com esta Portaria. 19/08/02 Portaria 210/92 INMETRO Define as quantidades permitidas para comercialização de café em embalagens. 15/09/92 Portaria 236/94 INMETRO Aprova o Regulamento Técnico Metrológico, que com esta baixa, estabelecendo as condições que deverão ser observadas na fabricação, instalação e utilização de instrumentos de pesagem não automáticos, que se inclui nos anexos I, II A e B e III. 22/12/94

Registro Documento Órgão Assunto Data Resolução 23/00 ANVISA Manual de procedimentos básicos para Registro e Dispensa da Obrigatoriedade de Registro de alimentos. 15/03/00 Resolução 278/05 ANVISA Mantém a dispensa da Obrigatoriedade de Registro para o café. 22/09/05

Boas Práticas de Fabricação Documento Órgão Assunto Data Portaria 326/97 ANVISA Regulamento Técnico "Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimento de Produtores / Industrializadores de Alimentos". 30/07/97 Portaria 1.428/93 ANVISA Regulamento Técnico para inspeção sanitária de alimentos 26/11/93 Resolução 275/02 ANVISA Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores / Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores / Industrializadores de Alimentos. 21/10/02

Rotulagem - Geral Documento Órgão Assunto Data Resolução 259/02 ANVISA Aprova o Regulamento Técnico sobre Rotulagem de Alimentos Embalados e revoga a Portaria SVS/MS n. 42 de 14/01/98. 20/09/02

Rotulagem - Informação Nutricional (não obrigatório) Documento Órgão Assunto Data Resolução 359/03 ANVISA Regulamento Técnico de Porções de alimentos Embalados para Fins de Rotulagem Nutricional. 23/12/03 Resolução 360/03 ANVISA Regulamento Técnico de Informações Nutricionais. Revoga as Resoluções RDC 39 e 40 de 21 de março de 2001 Resolução RE 198, de 11 de setembro de 2001 e a Resolução 207 de 01 de agosto 2003 23/12/03

Responsabilidade Técnica Documento Órgão Assunto Data Portaria CVS-1 - DITEP ANVISA Informa sobre o Responsável Técnico nos estabelecimentos de gênero alimentício. 13/01/98

Propriedade Industrial Documento Órgão Assunto Data Lei 9.279/96 - Art. 124 UNIÃO Regula Direitos e Obrigações Relativos à Propriedade Industrial 14/05/96

Emissão de Certificado de Origem Documento Órgão Assunto Data Portaria 219/02 MDIC Trata sobre a emissão dos Certificados de Origem do Café. 19/12/02

Agricultura Orgânica Documento Órgão Assunto Data Lei 10.831 UNIÃO Dispõe sobre a agricultura orgânica e da outras. 23/12/03

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