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Legislação

Para facilitar a sua consulta, a legilação básica foi dividida de acordo com as categorias abaixo. Os documentos com a íntegra de leis, decretos, resoluções e portarias são apresentados no formato 'pdf', visualizado pelo programa Adobe Acrobat Reader (distribuição gratuita). Caso não tenha o programa, clique aqui para obtê-lo.

Utilize os links abaixo para ver a legislação referente a cada uma das categorias.

 

Acordo Internacional do Café

Documento Órgão Assunto Data
AIC 2007 OIC Acordo Internacional do Café 28/09/07
Decreto N° 806 ANVISA Aprova o texto do Acordo Internacional do Café de 2007, assinado pelo Brasil em 19 de maio de 2008. 21/12/10

 

Alergênicos

Documento Órgão Assunto Data
RDC Nº26 ANVISA Dispõe sobre os requisitos pararotulagem obrigatória dos principais alimentos que causam alergias alimentares. 02/07/15

 

Agricultura Orgânica

Documento Órgão Assunto Data
Lei 10.831 UNIÃO Dispõe sobre a agricultura orgânica e da outras. 23/12/03

 

Uso de Agrotóxicos

Documento Órgão Assunto Data
Instrução Normativa 026 MAPA Estabelece os limites máximos de resíduos e de contaminantes tolerados para fins de monitoramentos de agrotóxicos. 08/10/10

 

Boas Práticas de Fabricação

Documento Órgão Assunto Data
Portaria 326/97 ANVISA Regulamento Técnico "Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimento de Produtores / Industrializadores de Alimentos". 30/07/97
Portaria 368/97 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA Regulamento Técnico sobre as condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Elaboradores/Industrializadores de Alimentos. 04/09/97
Portaria 1.428/93 ANVISA Regulamento Técnico para inspeção sanitária de alimentos 26/11/93
Resolução 275/02 ANVISA Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores / Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores / Industrializadores de Alimentos. 21/10/02

 

Emissão de Certificado de Origem

Documento Órgão Assunto Data
Portaria 219/02 MDIC Trata sobre a emissão dos Certificados de Origem do Café. 19/12/02

 

Classificação de Produtos Vegetais

Documento Órgão Assunto Data
Lei 9.972/00 UNIÃO Classificação de Produtos Vegetais, Subprodutos e Resíduos 25/05/00
Decreto 6.268/07 UNIÃO Regulamenta a lei de Classificação de Produtos Vegetais, Subprodutos e Resíduos (acima) 22/11/07

 

Consultas Públicas em andamento

Documento Órgão Assunto Data
Portaria 321/2009 MAPA Estabelece o regulamento técnico para a emissão e utilização do documento de classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico. 11/09/09

Portaria 377/09

Anexo Portaria 377/09

MAPA Aprova o regulamento técnico que estabelece a amplitude, os requisitos, os critérios e os prazos para fins de registro no cadastro geral de classificação do ministério da agricultura, pecuária e abastecimento (cgc/mapa) de pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado, envolvidas no processo de classificação. 16/11/09
Resolução 175/03 Anvisa Regulamento Técnico de Avaliação de Matérias Macroscópicas e Microscópicas Prejudiciais à Saúde Humana em Alimentos Embalados. 08/07/03
Portaria 247/09 MAPA Estabelece os requisitos, critérios e prazos para o credenciamento de pessoas jurídicas de direito público ou privado, visando autorizá-las a executar ou prestar serviços de classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico. 23/07/09
Projeto de Lei 206/09 Regula o exercício da profissão de barista e dá outras providências. 2009
Portaria 321/09 MAPA Estabelece o regulamento técnico para a emissão e utilização do documento de classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico. 11/09/09
Portaria 54/09 MAPA Estabelece os critérios e procedimentos para o controle dos fatores higiênico-sanitários na cadeia produtiva dos produtos de origem vegetal. 2009
Projeto de Lei 1350/07 Obriga a indústria alimentícia a informar o quantitativo dos ingredientes utilizados na elaboração dos alimentos embalados na ausência do consumidor. 2007
Projeto de Lei 13316/02 Dispõe sobre a coleta, destinação final e reutilização de embalagens, garrafas plásticas e pneumáticos, e dá outras providências. 01/02/02
Instrução Normativa 95/09 Anvisa Dispõe sobre o Regulamento Técnico Referente aos Procedimentos para Registro Sanitário e Notificação de Produtos Isentos de Registro na Área de Alimentos.

21/12/09

Consulta Pública nº 11/2011 Anvisa Proposta de Regulamento Técnico que estabelece os requisitos mínimos para avaliação de matérias estranhas macroscópicas e microscópicas em alimentos e bebidas e seus limites de tolerância. 02/03/11

 

Contaminantes Inorgânicos em Alimentos

Documento Órgão Assunto Data
Nº 42/2013  ANVISA Regulamento Técnico MERCOSUL sobre Limites Máximos de Contaminantes Inorgânicos em Alimentos 29/08/2013

 

Criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Documento Órgão Assunto Data
Lei 9.782/99 UNIÃO Criação da ANVISA pela Vigilância Sanitária 1999

 

Matérias Macroscópicas e Microscópicas - Fragmentos e Insetos

Documento Órgão Assunto Data
Resolução 14/2014 ANVISA Dispõe sobre matérias estranhas macroscópicas e microscópicas em alimentos e bebidas, seus limites de tolerância e dá outras providências. 28/03/14
Resolução 175/03
(REVOGADA)
ANVISA Regulamento Técnico de Avaliação de Matérias Macroscópicas e Microscópicas Prejudiciais à Saúde Humana em Alimentos Embalados (contaminantes e fragmentos de insetos) 08/07/03

 

Meio Ambiente

Documento Órgão Assunto Data
Resolução n.º 382/2006 Conama Estabelece limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas. 28/09/07
Resolução n.º 054/2006 SEMA/PR Define critérios para o Controle da Qualidade do Ar como um dos instrumentos básicos da gestão ambiental para proteção da saúde e bem estar da população e melhoria da qualidade de vida, com o objetivo de permitir o desenvolvimento econômico e social do Estado de forma ambientalmente segura. 21/12/10

 

Metrologia

Documento Órgão Assunto Data
Portaria 248/08
(entra em vigor 120 dias após a data da publicação)
INMETRO Aprova Regulamento Técnico Metrológico, estabelece critérios de verificação ao conteúdo líquido de produtos pré-medidos e revoga a Portaria nº74 de 25 de maio de 1995. 17/07/08
Portaria 128/09 INMETRO Prorrogar até 31 de maio de 2010 o prazo para a entrada em vigor da Portaria Inmetro nº 248, de 17 de julho de 2008. 14/05/09
Portaria 153/08 INMETRO Define as quantidades permitidas para comercialização de café em embalagens. 19/05/08
Portaria 236/94 INMETRO Aprova o Regulamento Técnico Metrológico, que com esta baixa, estabelecendo as condições que deverão ser observadas na fabricação, instalação e utilização de instrumentos de pesagem não automáticos, que se inclui nos anexos I, II A e B e III. 22/12/94

 

Micotoxinas em Alimentos

Documento Órgão Assunto Data
Nº 7/2011  ANVISA Regulamento Técnico sobre limites máximos tolerados (LMT) para micotoxinas em alimentos 18/02/2011

 

Leis Regionais

Documento Órgão Assunto Data
Lei 8.994 (ES) GEES Torna obrigatória a disponibilização de café sem açúcar nos estabelecimentos que explicita. 22/09/08
Decreto 44.661/2007 SEAPA/MG Define Norma de Padrões Mínimos de Qualidade para Café Torrado em Grão e Torrado e Moído. 26/11/07
Resolução SAA-19 SAA/SP Substitui a Resolução SAA-28/07 e SAA-37/01 (Define Norma Técnica para fixação de identidade e qualidade de café torrado em grão e café torrado moído). 05/04/10
Resolução SAA-30 SAA/SP Define Norma de Padrões Mínimos de Qualidade para Café Torrado em Grão e Torrado e Moído - Característica Especial: Café Superior. 22/06/07
Resolução SAA-31 SAA/SP Define Norma de Padrões Mínimos de Qualidade para Café Torrado em Grão e Torrado e Moído - Classificação Especial: Café Gourmet. 22/06/07

 

Padrões de Identidade e Qualidade de Café

Documento Órgão Assunto Data
Resolução 277/05 ANVISA Regulamento Técnico para café Torrado e Torrado Moído. 22/09/05
Instrução Normativa 08/03 MAPA Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e de Qualidade para a Classificação do Café Beneficiado Grão Cru. 11/06/03
Decreto-Lei 986/69 UNIÃO Institui Normas Básicas sobre Alimentos 21/10/69
Lei 8.078/90 - Art. 31 UNIÃO Código de Defesa do Consumidor 11/09/90
Resolução 12/01 ANVISA Aprova o Regulamento Técnico Sobre Padrões Microbiológicos Para Alimentos e Revoga a Portaria 451/97 02/01/01

 

Propriedade Industrial

Documento Órgão Assunto Data
Lei 9.279/96 - Art. 124 UNIÃO Regula Direitos e Obrigações Relativos à Propriedade Industrial 14/05/96

 

Recolhimento de alimentos e embalagens

Documento Órgão Assunto Data
Nº 24 /2015 ANVISA Dispõe sobre o recolhimento de alimentos e sua comunicação à Anvisa e aos consumidores. 08/06/2015

 

Registro

Documento Órgão Assunto Data
Resolução 23/00 ANVISA Manual de procedimentos básicos para Registro e Dispensa da Obrigatoriedade de Registro de alimentos. 15/03/00
Resolução 278/05 ANVISA Mantém a dispensa da Obrigatoriedade de Registro para o café. 22/09/05

 

Regulamento técnico do Café

Documento Órgão Assunto Data
Instrução Normativa 007/2013 MAPA Revoga a IN 16/2010 que estabelece o Regulamento Técnico para o Café Torrado em Grão e Torrado e Moído 22/09/05
Instrução Normativa 16 MAPA Estabelece o Regulamento Técnico para o Café Torrado em Grão e Café Torrado e Moído.REVOGADA PELA IN 007/2013 DO MAPA 11/06/03
IN 06-2011 - prorroga prazo análise sensorial MAPA Prorroga o prazo para a análise sensorial estabelecido pela IN 16/2010 - REVOGADA PELA IN 007/2013 DO MAPA 21/10/69

 

Responsabilidade Técnica

Documento Órgão Assunto Data
Portaria CVS-1 - DITEP ANVISA Informa sobre o Responsável Técnico nos estabelecimentos de gênero alimentício. 13/01/98

 

Rotulagem - Informação Nutricional (não obrigatório)

Documento Órgão Assunto Data
Resolução 359/03 ANVISA Regulamento Técnico de Porções de alimentos Embalados para Fins de Rotulagem Nutricional. 23/12/03
Resolução 360/03 ANVISA Regulamento Técnico de Informações Nutricionais.
Revoga as Resoluções RDC 39 e 40 de 21 de março de 2001 Resolução RE 198, de 11 de setembro de 2001 e a Resolução 207 de 01 de agosto 2003
23/12/03

 

Rotulagem - Geral

Documento Órgão Assunto Data
Resolução 259/02 ANVISA Aprova o Regulamento Técnico sobre Rotulagem de Alimentos Embalados e revoga a Portaria SVS/MS n. 42 de 14/01/98. 20/09/02

 

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ABIC - Associação Brasileira da Indústria de Café

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